Tipo
Decreto-Lei
Data
23/08/1941
Diploma n.º
31480
Diário da República
N.º 196, Série I
Emitentes
Ministérios das Obras Públicas e Comunicações e da Economia
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Cria no Instituto Português de Combustíveis um serviço de racionamento para a gasolina - Obriga os proprietários de automóveis a manifestar perante a câmara municipal do concelho da sua residência as quantidades de gasolina que possuírem em reserva