Tipo
Decreto-Lei
Data
19/08/1941
Diploma n.º
31467
Diário da República
N.º 192, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Revoga o artigo 2.º do decreto n.º 21875, que autoriza o Govêrno a estabelecer zonas de protecção dos edifícios públicos de reconhecido valor arquitectónico