Tipo
Decreto-Lei
Data
12/08/1941
Diploma n.º
31464
Diário da República
N.º 186, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Aprova a nova redacção do Código do Processo nos Tribunais de Trabalho