Tipo
Decreto-Lei
Data
11/08/1941
Diploma n.º
31461
Diário da República
N.º 185, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza o Govêrno a contratar com a Companhia das Águas de Lisboa, por intermédio do Ministério das Obras Públicas e Comunicações, a substituïção dos contratos existentes, nos termos das bases que com êste diploma se publicam e por êle são aprovadas - Revoga os decretos-leis n.os 24624, 26650 e 30342