Decreto-Lei n.º 31454

Tipo
Decreto-Lei
Data
11/08/1941
Diploma n.º
31454
Diário da República
N.º 185, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor

Sumário

Cria a Comissão de Seguros de Guerra, organismo dependente do Ministério, de administração e funcionamento autónomos, com personalidade jurídica e funções oficiais