Tipo
Decreto-Lei
Data
01/07/1941
Diploma n.º
31358
Diário da República
N.º 150, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Determina que sôbre a pensão vitalícia mensal atribuída a D. Maria Teresa Chagas incida apenas o imposto do sêlo, ficando isenta de quaisquer outros impostos, incluindo o de salvação pública