Tipo
Decreto-Lei
Data
30/06/1941
Diploma n.º
31355
Diário da República
N.º 149, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Adita um artigo ao decreto-lei n.º 31324, pelo qual são amnistiados os crimes por infracções cometidas na colónia de Macau em Março de 1940, por ocasião do incidente ocorrido nas águas do pôrto interior daquela colónia