Decreto-Lei n.º 31321

Tipo
Decreto-Lei
Data
14/06/1941
Diploma n.º
31321
Diário da República
N.º 136, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Vigência
Em vigor

Sumário

Renova a autorização concedida à Câmara Municipal da Ribeira Grande pelo artigo 2.º do decreto-lei n.º 26859 para contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo para conclusão das obras de abastecimento de águas às povoações de Ribeirinha, Ribeira Sêca, Rosário e Lomba de Santa Bárbara