Tipo
Decreto-Lei
Data
24/05/1941
Diploma n.º
31283
Diário da República
N.º 119, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Insere várias disposições atinentes a ampliar a isenção de sêlo sôbre as especialidades farmacêuticas destinadas ao consumo em estabelecimentos de beneficência e à distribuïção gratuita por parte dos serviços de saúde pública - Dá nova redacção ao n.º 1.º do artigo 6.º do decreto n.º 162, que aprova o regulamento do imposto do sêlo das especialidades farmacêuticas