Tipo
Decreto-Lei
Data
23/05/1941
Diploma n.º
31282
Diário da República
N.º 118, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Uniformiza e simplifica a liquidação do imposto sôbre a aplicação de capitais, secção A, relativo aos juros ou compensação da mora, sempre que se trate de contratos de venda a prestações de mobiliários que sirvam de garantia ao seu próprio pagamento