Tipo
Decreto-Lei
Data
22/05/1941
Diploma n.º
31280
Diário da República
N.º 117, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Insere várias disposições atinentes a regular a punição de violações das leis de protecção do trabalho