Decreto-Lei n.º 31274

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal da Horta o terreno do Estado, sito nessa cidade, onde esteve implantado o antigo edifício dos correios, telégrafos e telefones, com a condição de aquele corpo administrativo custear a aquisição, por parte do Estado, do terreno necessário à construção do novo edifício destinado aos mesmos serviços