Decreto-Lei n.º 31264

Tipo
Decreto-Lei
Data
12/05/1941
Diploma n.º
31264
Diário da República
N.º 108, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Vigência
Em vigor

Sumário

Insere várias disposições relativas ao pagamento das taxas sôbre o preço dos bilhetes de admissão às casas ou recintos designados no artigo 1.º do decreto-lei n.º 31182, destinadas à Comissão Nacional de Socorros