Tipo
Decreto-Lei
Data
05/05/1941
Diploma n.º
31249
Diário da República
N.º 102, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Fixa a interpretação de várias disposições legais, em matéria de imposto do sêlo, que pelas decisões dos tribunais têm originado dúvidas