Tipo
Decreto-Lei
Data
05/05/1941
Diploma n.º
31247
Diário da República
N.º 102, Série I
Emitentes
Ministério do Interior
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Insere várias disposições sôbre o uso e venda de fatos de banho - Institue o sistema de fiscalização e estabelece sanções a aplicar aos transgressores