Tipo
Decreto-Lei
Data
23/04/1941
Diploma n.º
31227
Diário da República
N.º 93, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Regula a aplicação, durante o ano de 1941, das verbas descritas no actual orçamento de despesa do Comissariado do Desemprêgo destinadas a subsídios de invalidez e a alimentação de desempregados a remeter à Direcção Geral de Assistência ou a qualquer outro serviço de assistência social designado pelo respectivo Sub-Secretário de Estado