Tipo
Decreto-Lei
Data
21/04/1941
Diploma n.º
31226
Diário da República
N.º 91, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Substitue o decreto-lei n.º 23559, que codifica e simplifica a legislação relativa à cobrança das taxas de fiscalização eléctrica