Tipo
Decreto-Lei
Data
31/03/1941
Diploma n.º
31201
Diário da República
N.º 74, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Adita uma alínea ao artigo 49.º do regulamento de tarifas da Administração Geral do Pôrto de Lisboa, referente a animais, material de aquartelamento e outro material de defesa militar destinados ou pertencentes à fôrça pública de terra, mar e ar - Permite ao Ministro isentar do pagamento de impostos ou de taxas que não correspondam a serviços prestados quando os referidos animais e materiais transitem pelos portos do continente e ilhas sob a administração de juntas autónomas e pelos portos do Douro e Leixões