Decreto-Lei n.º 31199

Tipo
Decreto-Lei
Data
29/03/1941
Diploma n.º
31199
Diário da República
N.º 73, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento
Vigência
Em vigor

Sumário

Determina a obrigatoriedade da ligação dos prédios urbanos à rêde de esgotos da vila de Ferreira do Alentejo