Decreto-Lei n.º 31193

Tipo
Decreto-Lei
Data
27/03/1941
Diploma n.º
31193
Diário da República
N.º 71, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Vigência
Em vigor

Sumário

Prorroga por três anos a isenção da contribuïção industrial a que se refere a alínea b) do artigo 5.º do decreto-lei n.º 26075, concedida ao Banco Agrícola de S. Miguel, com sede em Ponta Delgada - Anula a contribuïção industrial do ano de 1941 e respectivo imposto complementar liquidados ao referido Banco