Decreto-Lei n.º 31189

Determina que os recursos das decisões das Tutorias da Infância, em matéria cível ou criminal, sejam interpostos para a Relação respectiva, que julgará de facto e de direito, podendo, quando o processo fornecer deficientes elementos de apreciação, ordenar as diligências que entender convenientes para completar a sua instrução