Decreto-Lei n.º 31184

Determina que revertam para o Tesouro Público, como receita geral do Estado, os depósitos e outras quantias que os concessionários dos locais para lançamento de armações, estabelecimentos ostreícolas, instalações permanentes de pesca, estabelecimentos de piscicultura ou viveiros de peixes e depósitos de lagostas e lavagantes tenham, por disposição expressa dos diplomas que regulam as respectivas concessões, o direito de receber, quando êsses concessionários se não apresentem para as levantar dentro do prazo de seis meses a contar da data desde a qual pode ser feito o levantamento