Decreto-Lei n.º 31180

Tipo
Decreto-Lei
Data
18/03/1941
Diploma n.º
31180
Diário da República
N.º 63, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas
Vigência
Revogado

Sumário

Regula a colocação de reclamos, tabuletas ou outros objectos de publicidade em lugares visíveis das estradas nacionais