Tipo
Decreto-Lei
Data
15/03/1941
Diploma n.º
31175
Diário da República
N.º 61, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Permite ao Ministro delegar no director geral dos serviços prisionais, no todo ou em parte, a solução dos assuntos a que se referem os artigos 254.º, §§ 1.º e 2.º, 314.º, 366.º e seguintes e 374.º do decreto-lei n.º 26643, que promulga a reorganização dos referidos serviços