Tipo
Decreto-Lei
Data
14/03/1941
Diploma n.º
31173
Diário da República
N.º 60, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Adiciona o n.º 378-A à relação geral das indústrias e dos comércios, aprovada pelo decreto n.º 18222 - Introduz várias alterações nas tabelas das profissões liberais e do imposto de trânsito, a que se referem, respectivamente, os decretos n.os 16731 e 24326 - Insere várias disposições relativas à aplicação de multas sôbre contribuïções e impostos