Tipo
Decreto-Lei
Data
13/03/1941
Diploma n.º
31170
Diário da República
N.º 59, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna obrigatória a ligação dos prédios urbanos à rêde de esgotos da vila de Peniche