Tipo
Decreto-Lei
Data
12/03/1941
Diploma n.º
31168
Diário da República
N.º 58, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Prorroga até final do ano de 1942 os prazos fixados no artigo 1.º do decreto-lei n.º 28797 e suas alterações (expropriações para melhoramentos públicos)