Tipo
Decreto-Lei
Data
11/03/1941
Diploma n.º
31167
Diário da República
N.º 57, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Acrescenta um parágrafo ao artigo 16.º do decreto-lei n.º 25386, que regula o serviço de saneamento da cidade de Braga