Tipo
Decreto-Lei
Data
07/03/1941
Diploma n.º
31161
Diário da República
N.º 54, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo e gratuito, à Câmara Municipal do Montijo uma parcela de terreno da Herdade de Pegões, propriedade do Estado, para construção de um edifício escolar