Tipo
Decreto-Lei
Data
04/03/1941
Diploma n.º
31157
Diário da República
N.º 51, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Prorroga o prazo fixado pelo n.º 2.º do artigo 1.º do decreto-lei n.º 29918 para reconstrução dos prédios danificados em virtude do abalo sísmico de Novembro de 1937 nas freguesias de S. Pedro e Santo Espírito, do concelho de Vila do Pôrto (Ilha de Santa Maria)