Tipo
Decreto-Lei
Data
24/02/1941
Diploma n.º
31149
Diário da República
N.º 45, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza a Câmara Municipal de Setúbal a cobrar um imposto de $18 por litro de vinho vendido no concelho para consumo - Determina que a referida Câmara proceda à revisão dos processos de aposentação dos seus funcionários e à revisão dos vencimentos dos seus serventuários que não constituam pessoal da secretaria e tesouraria