Decreto-Lei n.º 31127

Tipo
Decreto-Lei
Data
05/02/1941
Diploma n.º
31127
Diário da República
N.º 29, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Vigência
Em vigor

Sumário

Insere várias disposições atinentes à aplicação do imposto suplementar sôbre acumulação de funções e grandes proventos