Tipo
Decreto-Lei
Data
03/02/1941
Diploma n.º
31121
Diário da República
N.º 27, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a aceitar, para o Estado, a doação dos bens imóveis de D. Maria Teresa Chagas, designadamente do prédio sito no Estoril, à Avenida Nice, destinando-se o seu rendimento líquido ao Museu Nacional de Soares dos Reis, no Pôrto, para aquisição de obras de arte ou de móveis artísticos, realização de trabalhos ou melhoramentos do mesmo Museu, constituindo o Fundo João Chagas