Decreto-Lei n.º 31087

Tipo
Decreto-Lei
Data
30/12/1940
Diploma n.º
31087
Diário da República
N.º 302, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
Vigência
Revogado

Sumário

Aumenta os quadros do pessoal dos serviços de acção social, das delegações e dos serviços administrativos do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência e dos tribunais do trabalho, a que se refere o decreto-lei n.º 23053