Decreto-Lei n.º 31041

Tipo
Decreto-Lei
Data
28/12/1940
Diploma n.º
31041
Diário da República
N.º 301, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Vigência
Em vigor

Sumário

Aprova, para serem ratificados, a Convenção Postal Universal e seu regulamento, assinados um Buenos Aires em 23 de Maio de 1939, e bem assim diversos acordos complementares e seus regulamentos, assinados na mesma data