Decreto-Lei n.º 31002

Tipo
Decreto-Lei
Data
24/12/1940
Diploma n.º
31002
Diário da República
N.º 298, Série I
Emitentes
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor

Sumário

Regula o corte de árvores para a produção de lenhas e madeiras e a sua compra e venda