Decreto-Lei n.º 30981

Tipo
Decreto-Lei
Data
20/12/1940
Diploma n.º
30981
Diário da República
N.º 295, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Vigência
Em vigor

Sumário

Prorroga por um ano a dispensa concedida à Câmara Municipal de Lisboa pelo artigo 2.º do decreto-lei n.º 28223, relativa às aquisições de prédios feitas pela mesma Câmara Municipal, por título oneroso, com destino à constituïção do parque florestal da cidade