Tipo
Decreto-Lei
Data
19/12/1940
Diploma n.º
30978
Diário da República
N.º 294, Série I
Emitentes
Ministério da Economia - Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Permite às emprêsas produtoras de alcool etílico industrial importar alcool metílico destinado à desnaturação daquele, em taras de qualquer capacidade e mediante licença passada pela Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas