Decreto-Lei n.º 30912

Tipo
Decreto-Lei
Data
23/11/1940
Diploma n.º
30912
Diário da República
N.º 273, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor

Sumário

Autoriza o Govêrno a mandar satisfazer as quantias relativas a indemnizações a súbditos da União Sul-Africana por prejuízos resultantes da Grande Guerra