Tipo
Decreto-Lei
Data
23/11/1940
Diploma n.º
30906
Diário da República
N.º 273, Série I
Emitentes
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Regula a forma de estabelecer as cotas de rateio e a capacidade de laboração das fábricas de descasque de arroz