Tipo
Decreto-Lei
Data
22/11/1940
Diploma n.º
30891
Diário da República
N.º 272, Série I
Emitentes
Ministerio da Justiça - Direcção Geral da Justiça
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Fixa em novas bases o modo de escolha dos membros do Conselho Superior Disciplinar da Ordem dos Advogados - Eleva para onze o número de vogais dos Conselhos Geral e Distrital de Lisboa - Introduz várias alterações no Estatuto Judiciário