Tipo
Decreto-Lei
Data
04/11/1940
Diploma n.º
30844
Diário da República
N.º 256, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Regula, em matéria de imposto do sêlo, algumas disposições do decreto-lei n.º 30615