Decreto-Lei n.º 30830

Tipo
Decreto-Lei
Data
28/10/1940
Diploma n.º
30830
Diário da República
N.º 250, Série I
Emitentes
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Vigência
Em vigor

Sumário

Determina que as despesas a realizar pela Junta de Exportação dos Cereais das Colónias com a construção de armazéns-câmaras de expurgo nos terrenos que para êsse fim lhe cedeu a Administração Geral do Pôrto de Lisboa sejam custeadas pela parte do Fundo de Exportação