Tipo
Decreto-Lei
Data
10/10/1940
Diploma n.º
30781
Diário da República
N.º 236, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza a Junta Geral do distrito autónomo da Horta a efectuar com o Estado uma permuta de prédios, com vista à construção de um novo edifício para a Capitania do pôrto da Horta