Tipo
Decreto-Lei
Data
25/09/1940
Diploma n.º
30759
Diário da República
N.º 224, Série I
Emitentes
Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Insere várias disposições atinentes aos penhôres constituídos em mostos, vinhos ou seus derivados a favor da Federação dos Vinicultores da Região do Douro (Casa do Douro) pelos seus agremiados ou exportadores de vinho do Pôrto e em garantia de empréstimos ou vendas a prazo efectuados por aquele organismo