Tipo
Decreto-Lei
Data
13/09/1940
Diploma n.º
30750
Diário da República
N.º 214, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna extensivo o disposto nos artigos 11.º e 12.º do decreto-lei n.º 28912 aos arrendamentos de casas construídas pela Câmara Municipal do Pôrto para serem, em especial, ocupadas transitòriamente pelos moradores pobres das «ilhas» e outras habitações que foram ou hajam de ser demolidas por razões de higiene ou de urbanização