Tipo
Decreto-Lei
Data
30/08/1940
Diploma n.º
30725
Diário da República
N.º 202, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Provê, com novas medidas, sôbre as aquisições e expropriações por utilidade pública, a que se refere o decreto-lei n.º 28797 e mais legislação complementar