Tipo
Decreto-Lei
Data
30/08/1940
Diploma n.º
30722
Diário da República
N.º 202, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Adopta, em relação aos emolumentos nos serviços de natureza civil do Ministério, os princípios já aplicados noutros serviços do Estado