Tipo
Decreto-Lei
Data
30/08/1940
Diploma n.º
30720
Diário da República
N.º 202, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Concede isenção de direitos ao material de guerra importado para execução do plano de restauração da marinha de guerra, compreendendo o de aviação