Decreto-Lei n.º 30714

Tipo
Decreto-Lei
Data
29/08/1940
Diploma n.º
30714
Diário da República
N.º 201, Série I
Emitentes
Ministérios das Colónias e do Comércio e Indústria
Vigência
Em vigor

Sumário

Cria a Junta de Exportação do Café Colonial, que fica dependente dos Ministérios das Colónias e do Comércio e Indústria, respectivamente em relação à sua actividade no ultramar e na metrópole - Autoriza o Ministro das Colónias a determinar que as colónias de Angola, S. Tomé e Cabo Verde emprestem à Junta diversas quantias para a sua instalação e primeiras despesas